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Termos de Uso

 

Termos de Serviço e Uso do Site

A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Renê Camargo de Azambuja, 1651, Jardim São Pedro, Apucarana PR - CEP 86809-000, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 30.464.349/0001-45, daqui por diante denominada B3 Gestão Empresarial, proprietária do SITE www.sigalucro.com.br, estabelece através deste instrumento as regras a serem seguidas pelo Contratante, seja Pessoa Física ou Jurídica, que acessarem o SITE para compra de produtos ou contratação da prestação de serviços de Consultoria em Gestão Empresarial. Ao acessar o SITE e também ao contratar a prestação de serviços, o Contratante estará concordando com todos os termos e condições aqui dispostos.

Contexto

(a) A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME iniciou suas atividades em 15 de maio de 2018, oferecendo Produtos e Serviços relacionados a Consultoria em Gestão Empresarial, bem como serviços combinados de escritório e apoio administrativo.

(b) Desde a sua chegada no mercado, a B3 Gestão Empresarial Ltda. ME tem se atualizado constantemente e segue inovando para atender públicos dos mais variados perfis e segmentos, passando por empreendedores, pequenos e médios empresários até grandes corporações.

(c) Na B3 Gestão Empresarial Ltda. ME, o cliente encontrará Atendimento Exclusivo e Dinâmico, oferecendo o que há de melhor para sua necessidade.

Objeto

01) O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para (i) o cadastro no SITE; (ii) os preços e entregas dos serviços; (iii) a utilização e responsabilidades pelos dados; (iv) os direitos e responsabilidades da B3 Gestão Empresarial Ltda. ME; (v) a rescisão do pacto entre as partes; (vi) a política de trocas e devoluções; (vii) o programa de benefícios; e (vii) disposições gerais.

Do Acesso e do Cadastro no Site

02) O SITE da B3 Gestão Empresarial Ltda. ME, além de diversas outras informações, oferecerá produtos ou contratação da prestação de serviços de Consultoria em Gestão Empresarial.

03) O acesso e a visitação à página inicial do SITE, bem como a outras páginas serão realizadas sem qualquer necessidade de cadastro e senha. Entretanto, para a compra de produtos e serviços, é necessário que o Contratante preencha o CADASTRO e forneça seus dados cadastrais.

04) Poderão se cadastrar no SITE pessoas físicas ou jurídicas, juridicamente capazes, nacionais (brasileiros) ou estrangeiros, ficando claro que, por ser o negócio realizado em território nacional, vale a legislação vigente no País, para dirimir os casos de dúvidas ou conflitos. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço, o Contratante deverá ter a idade superior a 18 (dezoito) anos, ou, caso seja menor, estes deverão estar representados por seus pais, tutores ou responsáveis.

05) A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME, periodicamente, fará verificações nos cadastros e excluirá os que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, ficando o Contratante ciente deste procedimento.

06) O Contratante, em conformidade com os Termos de Serviço e Uso do Site, contidos neste documento, se obriga a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, preenchimento do registro no formulário específico para acesso ao serviço digital, bem como a conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

07) O Contratante desde já declara, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros.

08) O Contratante fica ciente de que o acesso ou a aquisição dos produtos ou contratação dos serviços do SITE, através do seu endereço de e-mail ou nome do usuário e senha, implica automaticamente que o Contratante está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso.

09) Se qualquer informação fornecida pelo Contratante for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a B3 Gestão Empresarial Ltda. ME tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a B3 Gestão Empresarial Ltda. ME terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a solicitação de compra do serviço do Contratante, bem como qualquer futura contratação de serviço ou parte dele.

10) O Contratante deverá informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado no SITE para recebimento de mensagens advindas de seu cadastro no referido SITE. O Contratante será inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O endereço eletrônico informado pelo Contratante será utilizado para sua identificação.

11) O Contratante se obriga a notificar imediatamente a B3 Gestão Empresarial Ltda. ME sobre qualquer uso não autorizado de seu login no SITE (identificação do Contratante para acesso ao SITE, mediante o preenchimento de seu endereço eletrônico pessoal ou nome de usuário e senha) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico no SITE, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.

12) Faz parte da política da B3 Gestão Empresarial Ltda. ME respeitar a privacidade de seus Contratantes. O SITE não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus Contratantes sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente instrumento ou a menos que a B3 Gestão Empresarial Ltda. ME seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

13) O cadastro do Contratante no SITE é gratuito.

14) O Contratante deverá manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos de sua parte.

Dos Preços e Entrega dos Serviços

15) Os produtos e serviços serão entregues no endereço fornecido pelo Contratante, no momento do pedido.

16) No momento da confirmação do pedido será informado o valor total do serviço e o valor do frete, caso haja, e é este o valor que é considerado válido para fins das obrigações assumidas e estabelecidas na contratação.

17) No momento da compra pelo SITE, caso o serviço esteja disponível para a retirada, será dada esta opção ao Contratante, que, se a aceitar, deverá selecionar a opção “Retirada no Local” quanto à forma de entrega, assumindo a responsabilidade da retirada na Base da B3 Gestão Empresarial Ltda. ME.

18) Na hipótese do item anterior, os produtos ou serviços ficarão disponíveis para retirada do Contratante no endereço solicitado durante o período de 20 (vinte) dias. Este prazo será contado a partir do envio da comunicação ao Contratante de que os serviços estão disponíveis para retirada na Base da B3 Gestão Empresarial Ltda. ME. Finalizado este prazo, os serviços serão automaticamente descartados, podendo ter a destinação descrita no item 53 deste instrumento.

19) Concomitantemente à confirmação do pedido, será gerada a Forma de Pagamento para os serviços adquiridos pelo Contratante.

20) O prazo para pagamento será sempre A VISTA para modalidade de Boleto Bancário e Depósito Bancário, podendo ser A Vista ou A Prazo (quando aplicável), para modalidade de pagamento através de Cartão de Crédito. O serviço e a sua entrega somente serão efetuados após a confirmação do pagamento. Caso o pagamento não seja efetuado ou a transação seja recusada por qualquer motivo que seja, o pedido em questão será cancelado.

21) O prazo para separação dos produtos e preparação para sua logística será aquele constante no momento que o pedido foi liberado, após a confirmação do pagamento. O prazo de frete não está incluso no prazo de produção e corre por conta e risco do Contratante.

22) A forma da entrega poderá variar conforme escolha do Contratante, podendo ser efetuada pelos Correios ou Transportadora, preferencialmente em dias úteis (Segunda a Sexta-feira), nos horários das 08h00 às 22h00, a depender do tipo de transporte. A entrega será efetuada para o Contratante ou para outra pessoa que estiver no endereço indicado pelo Contratante para receber, desde que não tenha sido desautorizada expressamente pelo Contratante. O serviço de entrega terá um Controle Interno a ser preenchido e assinado pelo responsável pelo recebimento.

23) O Contratante deverá preencher corretamente os dados para entrega a fim de evitar atrasos ou quaisquer dificuldades para localização do endereço de entrega.

Dos Direitos e Responsabilidades da B3 Gestão Empresarial Ltda. ME

24) Qualquer problema com os produtos ou serviços solicitados deverá ser resolvido pelo Contratante, diretamente com a B3 Gestão Empresarial Ltda. ME. O Contratante reconhece e tem total ciência de que o SITE se constitui em um mero instrumento divulgador dos produtos e serviços, onde se disponibilizam informações para realização desta operação comercial.

25) O Contratante isenta a B3 Gestão Empresarial Ltda. ME, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou sofridos pela B3 Gestão Empresarial Ltda. ME com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão que ocorra sob endereço eletrônico e senha do Contratante (login do Contratante no SITE) e que viole os termos do produto e serviço oferecido/solicitado, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros, sem prejuízo de eventuais indenizações decorrentes.

Da Rescisão

26) A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME poderá cancelar o acesso dos Contratantes aos serviços oferecidos como um todo ou a qualquer parte deste, a qualquer momento, com ou sem motivo, sem aviso prévio, a critério exclusivo da B3 Gestão Empresarial Ltda. ME.

27) Se o Contratante desejar encerrar seu cadastro, simplesmente deverá enviar um e-mail para o endereço de suporte da B3 Gestão Empresarial Ltda. ME, sendo que esta não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do Contratante.

28) A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME se reserva o direito de modificar ou descontinuar os produtos ou serviços oferecidos, independentemente de notificação ao Contratante.

29) A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços etc. Esta comunicação poderá ser feita por mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail, envio de SMS, envio de MMS, e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas.

30) A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME poderá eventualmente modificar os termos e regulamentos dos produtos ou serviços oferecidos, sendo o Contratante notificado através das especificações técnicas de cada produto ou serviço. A contratação do serviço pelo Contratante após tais modificações, será entendida como concordância com a modificação efetuada.

Da Utilização e Responsabilidades pelos Dados

31) As informações prestadas pelo Contratante, necessárias para compra dos produtos ou contratação dos serviços, serão utilizadas apenas para fins de cadastros, legais, tributários e objeto do presente instrumento, de modo que a B3 Gestão Empresarial Ltda. ME se compromete a não utilizar destas para quaisquer fins, bem como não as divulgará ao público geral, a não ser por determinação judicial.

32) Entretanto, para fins estatísticos, a B3 Gestão Empresarial Ltda. ME poderá utilizar as informações fornecidas pelo Contratante, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços disponibilizados pelo SITE.

33) Em caso de alteração de qualquer um dos dados cadastrais informados pelo Contratante, estes deverão ser atualizados de imediato, ou estará o Contratante responsável por danos ou prejuízos que venham a ser causados à B3 Gestão Empresarial Ltda. ME ou a terceiros pela falta de atualização de seu cadastro, o que pode implicar em entrega errada, não realização da entrega, entre outros.

34) O Contratante responderá civil e criminalmente e pelos danos morais e materiais ou por qualquer prejuízo que venha a causar à B3 Gestão Empresarial Ltda. ME, em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento, bem como por quaisquer danos que venha a causar a terceiros, por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com os termos deste instrumento, ou declaração falsa que utilize.


Da Política de Trocas e Devoluções

35) A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

36) A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME assegura ao cliente, solicitar a substituição dos produtos que julgar com defeito, respeitadas as variações decorrentes do processo de produção, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

37) Poderá ocorrer variação de até 10% nas cores dos serviços prestados do mesmo arquivo e lote, não caracterizando defeito desta produção ou prestação de serviço.

38) Para todos os casos, a devolução total do material defeituoso é obrigatória para que se proceda com a análise. Os produtos deverão ser devolvidos, em sua embalagem original, sem indícios de uso e nas mesmas condições que foram recebidos. Para prosseguimento da análise do produto. Se, após análise, ficar constatado que não houve defeito no processo de produção, o material será enviado novamente para o cliente; não será realizado reembolso ou crédito para uma futura compra.

39) Para iniciar o processo de devolução e análise do material, entre em contato com nosso Atendimento, por um dos canais indicados no SITE - https://www.sigalucro.com.br. O prazo para análise é de 05 dias úteis, a contar da chegada do produto na B3 Gestão Empresarial Ltda. ME.

40) O prazo para reclamações de eventuais defeitos é de 10 dias corridos da data do recebimento do produto. Não aceitamos reclamações após este prazo.

41) Os produtos resultado de descarte poderão ser doados para reciclagem ou instituição sem fins lucrativos à escolha da B3 Gestão Empresarial Ltda. ME.

42) O Pedidos feitos para pagamento via Boleto Bancário que não tenha sido pago em até 05 dias úteis de seu vencimento serão desconsiderados.

Do Programa de Benefícios

43) A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME se reserva no direito de oferecer Programa de Benefícios e/ou Fidelidade aos Contratantes, cujas regras e vantagens poderão sofrer alterações sem aviso prévio.

44) A partir da primeira compra, o Contratante participará automaticamente do Programa.

45) A utilização ou não dos benefícios ficará a critério do Contratante.

46) Os benefícios serão concedidos e variarão conforme a frequência de compra e média dos valores das faturas do Contratante durante período a ser determinado pelo referido Programa.

47) A atualização da posição do Cliente no patamar dos benefícios será feita automaticamente no primeiro dia de cada mês.

48) A critério da B3 Gestão Empresarial Ltda. ME, a iniciativa poderá ser extinta a qualquer tempo.

49) A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME se reserva o direito de, a qualquer momento, realizar outras promoções para a venda dos seus produtos e serviços.

50) Todas as promoções poderão ter prazo determinado e ser canceladas a qualquer tempo, a critério da B3 Gestão Empresarial Ltda. ME.

Das Disposições Gerais

51) As declarações acima a serem prestadas pelo Contratante deverão ser verdadeiras, estando este sujeito às penas das leis civis e criminais, por falsa informação ou pelas consequências oriundas do seu ato praticado.

52) A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME tem uma estrutura tecnológica segura. A comunicação entre o computador do Contratante e a B3 Gestão Empresarial, durante o procedimento de cadastro e/ou alteração de dados cadastrais e senha, utilizam criptografia padrão, e protocolo SSL - Secure Sockets Layer. No entanto, nenhuma transmissão de dados através da Internet é totalmente segura. Assim, apesar dos esforços para garantir a privacidade de seus dados, tanto no armazenamento quanto na transmissão respectiva, a B3 Gestão Empresarial Ltda. ME não pode garantir total segurança.

53) É de responsabilidade do Contratante manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, a B3 Gestão Empresarial Ltda. ME não se responsabiliza por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no SITE na Internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio contidos no mesmo.

54) O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

55) Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME poderá divulgar notificações ou mensagens através do SITE para informar o Contratante sobre mudanças nos termos ou regulamento dos produtos ou serviços, ou outros assuntos relevantes.

56) O SITE apresentará a relação dos produtos e serviços disponíveis, onde estará constando o valor de cada um, sendo que o Contratante escolherá o produto ou serviço que desejar. A informação de preço pode ser alterada sem aviso prévio, sendo considerada válida a informação do momento de aquisição. Por este motivo, o Contratante deve sempre consultar o valor final atualizado na tela do SITE, e que irá constar no momento do pedido.

57) A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME se reserva do direito de a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, mediante a disponibilidade na página inicial do SITE.

58) A B3 Gestão Empresarial Ltda. ME é a titular da marca, logotipo, logomarca e endereço utilizados neste SITE, bem como em seus produtos e serviços, sendo-lhe assegurados todos os direitos sobre os mesmos.

59) O presente contrato não configura qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria, de fato ou de direito, entre as partes, inexistindo solidariedade entre elas, e não estando as mesmas autorizadas a representar ou assumir obrigações uma em nome da outra.

60) Com o pedido de compra no SITE, tem início este contrato, demonstrando que o Contratante aceita as condições estipuladas neste instrumento, que deverão ser observadas e seguidas pelo Contratante até a entrega dos produtos e serviços, sendo que, tendo sido realizado o pagamento total dos produtos e serviços, este ato colocará termo final ao contrato.

61) Ao acessar o site, se cadastrar ou de qualquer outra forma requisitar os produtos ou serviços da B3 Gestão Empresarial Ltda. ME, o Contratante aceita integralmente os Termos de Uso, que poderá ser modificado a qualquer tempo, no todo ou em parte, motivo pelo qual a cada nova contratação deverá o Contratante tomar ciência deste documento.

62) Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados no idioma português e de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis, ficando eleito o Foro da Comarca de Apucarana, PR, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo do mesmo.